024290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024290
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Aceitação expressa, Acto administrativo, Legitimidade activa
Sumário
I - A aceitação expressa de um acto administrativo veda, desde logo e independentemente de posterior inversão de atitude do interessado, a interposição do respectivo recurso contencioso.