Quem foi o relator do acórdão 024290?

O relator foi Fonseca Limão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024290?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 2000.

024290 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024290 - STA

024290

Supremo Tribunal Administrativo•05 de abril de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024290DGSI

Data

05/04/2000

Relator

Fonseca Limão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Abrantes

Recorridos

Sub Dirger das Contribuições e Impostos, Tejo Energia Sa

Descritores

Recurso contencioso Aceitação expressa Acto administrativo Legitimidade activa

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00053722

Nr Documento

SA220000405024290

Data de Entrada

22/09/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- A aceitação expressa de um acto administrativo veda, desde logo e independentemente de posterior inversão de atitude do interessado, a interposição do respectivo recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART47 PAR1 ART57 PAR4.
CPA91 ART53 N4.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART7 N7.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CPA 2ED PAG287 ANOTAÇÃOXXIX.

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