003239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003239
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Direito a indemnização, Onus da prova, Ocupação efectiva, Trabalhador, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014174
Nr Documento: SJ199203190032394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9a690178a307a46802568fc003a030bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003239.1B
Sumário
Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. Embora a lei laboral não consagre expressamente o direito de ocupação efectiva do trabalhador, tem de se reconhecer que o contrato de trabalho pressupõe e exige tal ocupação como meio de realização pessoal. A entidade patronal tem o direito de fiscalizar a actuação dos seus trabalhadores.