0017966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência de um prédio para habitação ou exercício de comércio ou indústria e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e (ou) serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - O arrendamento para comércio de um local urbano nú, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil, sem clientela integra a figura do contrato de arrendamento para comércio (art. 1112 do CC) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (art. 1085 do mesmo Código).