020306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se do processo não resultar que o autor do acto deixou de ponderar certo facto não e procedente a alegação do erro sobre os pressupostos de facto baseada naquela omissão. II - Desde que da expressão literal do acto, resultem, ainda que de modo sintetico, os motivos, porque o seu autor decidiu de certa forma, não se verifica o vicio de falta de fundamentação. III - Os vicios do acto, exteriores e posteriores a pratica do acto recorrido não tem qualquer efeito sobre a validade deste.