016915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 016915
Acórdão
Descritores: Pagamento de imposto, Amnistia, Interpretação extensiva
Recorrente: J Valente & Irmãos Comercio e Industria Sarl e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional - J Valente & Irmãos Comercio e Industria Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001539
Nr Documento: SAP19770727016915
Data de Entrada: 21/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c86dfb9d1c25e217802568fc003810beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:016915.4B
Sumário
A amnistia condicional tem por efeito, nomeadamente, a suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei. As leis de amnistia aplicam-se os principios gerais de interpretação das leis, sendo, por isso, susceptiveis de interpretação extensiva. Devem julgar-se amnistiadas pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/74 as infracções previstas e puniveis pelos artigos 41, alinea a). e 105 do Codigo do Imposto de Transacções e 49, ns. 2 e 4, e 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976, se o imposto ja antes tiver sido pago ou se o vier a ser dentro do prazo fixado no citado artigo 5, n. 1.