008333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008333
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Predio urbano, Corpos administrativos, Despejo sumario, Demolição, Conditio juris, Violação de lei, Plano de urbanização, Anteplano de urbanização
Recorrente: Ivo Dias & Dias Lda - Cm de Lisboa
Recorridos: Ivo Dias & Dias Lda - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016909
Nr Documento: SA119710624008333
Data de Entrada: 21/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e27b5a96437551b3802568fc00373282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008333.04
Sumário
Para que os corpos administrativos possam, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, ordenar a desocupação de predios seus pelos respectivos arrendatarios para efeitos de demolição e necessario que esta seja necessaria para a execução de planos ou anteplanos de urbanização, com suas caracteristicas legais e devida aprovação do Governo sobre parecer do Conselho Superior de Obras Publicas, não bastando a mera aprovação ministerial de um projecto de obras para fins de comparticipação do Estado e declaração de utilidade publica das expropriações. A inobservancia de tal condição legal pela ordem de desocupação dada ao arrendatario implica o vicio de violação de lei.