022526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022526
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Atestado medico
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1985/02/08.
Nr Convencional: JSTA00031550
Nr Documento: SA119860520022526
Data de Entrada: 29/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe104dc0e47f9064802568fc0037ecd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022526.A6
Sumário
A revisão de processo disciplinar so pode ser admitida se os meios de prova para o efeito apresentados demonstrarem a inexistencia dos factos que determinaram a condenação do arguido e se esses meios de prova não puderem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. Não satisfazem esses requisitos atestados medicos apresentados com vista a demonstrar a existencia de doença do foro neurologico que impediu o arguido de se aperceber das consequencias de 34 faltas injustificadas ao serviço e tambem de proceder a essa justificação, quando tais atestados não respeitam a epoca da ocorrencia. O despacho que, com esse fundamento, indefere o pedido de revisão não ofende o artigo 78 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, e não enferma, por isso, de violação de lei.