9150120 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo os factos integradores do crime do artigo 148 do Codigo Penal, ocorrido em 3 de Outubro de 1987, e tendo o despacho que recebeu a acusação sido notificado ao arguido em 30 de Outubro de 1989, deve ser declarado extinto por prescrição o procedimento criminal nos termos do artigo 117, numero 1, alinea d), daquele diploma, ja que se não verifica qualquer caso de suspensão ou interrupção do respectivo prazo prescricional.