96A182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Remiro Vidigal
Processo: 96A182
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Mora do devedor, Fornecimento, Falta de pagamento, Suspensão do contrato, Dever de indemnizar, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030755
Nr Documento: SJ199610090001821
Indicações Eventuais: COELHO VIEIRA IN O CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PÁG46. MARIA HELENA BRITO IN O CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PÁG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f38d1bb063e3d950802568fc003b27c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A182.68
Sumário
Celebrado um contrato de concessão de comercialização de vinhos em que a concessionária compra à produtora os vinhos da lavra desta com a obrigação de pagar o respectivo preço no prazo de 90 dias a contar da emissão de cada factura, o incumprimento de tal obrigação faz cair a concessionária em mora. Por sua vez, tendo-se a produtora comprometido a fornecer à concessionária, por determinado espaço de tempo, os vinhos para serem comercializados por esta e tendo suspendido unilateralmente os fornecimentos de modo a causar-lhe prejuízos, passou a incorrer no dever de indemnizar. De tal situação não resulta, porém, que a concessionária possa valer-se da excepção de não cumprimento por forma a libertar-se da obrigação de pagamento dos fornecimentos em dívida.