012027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012027
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Qualificação de infracção, Inconstitucionalidade material, Existencia material da falta
Recorrente: Lemos , Paulo
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/06/08.
Nr Convencional: JSTA00008956
Nr Documento: SA119800619012027
Data de Entrada: 12/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613c49042623275c802568fc00387c90
Sumário
Na medida em que não permite a fiscalização contenciosa da existencia material das faltas, o artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo contraria o artigo 269, n. 2, da Constituição.
