0300366 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ter casa própria significa ter na casa, de que se é proprietário, comproprietário ou arrendatário, o seu lar, habitação ou residência própria. II - Se alguém é comproprietário de raiz de um prédio e aí tem o seu lar, habitação ou residência, embora o usufruto seja da titularidade de outrém, nem por isso se pode concluir que não tem casa própria. III - Mas, ter casa insuficiente equivale a não ter casa própria. IV - A necessidade é um requisito autónomo; há-de ser actual e deve avaliar-se em função da vida do senhorio, situação e precisão ao tempo da acção; e significa indispensabilidade e não mera incomodidade.