0301/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0301/04
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias, Reposição de quantias, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060944
Nr Documento: SA1200410200301
Juízes: Maria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/512ded29676a47ad80256f3c0053c439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0301.04.94
Sumário
O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. E, além disso, é definitivo e não precário ou condicional, pois que só pode ser qualificado de acto sujeito a condição aquele em cujo texto haja referência, expressa e clara, a essa circunstância ou aquele em que a lei, igualmente de forma clara e expressa, prescreva que o mesmo está sujeito a condição e isto porque a reserva ou a condição não podem ser implícitas têm de ser expressas. Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos administrativos inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado posteriormente, ordena a reposição das ajudas já pagas. Todavia, se a ordem de reposição se fundar em ilegalidades posteriores ao acto de concessão e se, por isso, a mesma resultar de ilegalidades praticadas no decurso da aplicação do subsídio recebido e não da ilegalidade genética do acto de concessão, a ordem de reposição não configura um verdadeiro acto revogatório e, porque assim, não está sujeito à disciplina do art.º 141.º do CPA.
Texto
A..., impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a deliberação, de 3/9/01 do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (doravante INGA) que lhe ordenou a reposição dos prémios que recebera para a manutenção de vacas em aleitamento, referentes aos anos de 1991 e 1992, no montante global de 2.614.156$00. Para tanto, e em síntese, alega que a mesma é juridicamente inexistente – por nela não ter participado o respectivo Presidente e este não ter delegado os seus poderes – e, para a hipótese de assim não ser entendido, que a mesma padece dos seguintes vícios: ter sido fundamentada em legislação que se não encontrava em vigor e que, tão pouco, era aplicável ao caso, não ter procedido à revogação de forma expressa dos anteriores actos de atribuição e pagamento e de revogação ilegal de outros e violação do princípio da proporcionalidade. Por sentença de 14/9/03 (fls. 109 a 121) o acto impugnado anulado com fundamento do mesmo se traduzir numa revogação ilegal de anterior acto visto a mesma ter sido feita muito para além do prazo previsto no art.º 141 do CPA. Inconformado com o assim decidido a Autoridade Recorrida agravou para este Tribunal tendo finalizado as suas alegações do seguinte modo : a) A douta sentença do tribunal a quo considera procedente o recurso, porque, segundo refere, o acto recorrido revoga um acto constitutivo de direitos, consubstanciado na concessão do Prémio para a Manutenção de Vacas em Aleitamento, respeitante às campanhas de comercialização de 1991 e 1992, indevidamente pago pelo Apelante à Apelada por transferências bancárias. realizadas em 02.10.1992 e 30.06.1993 (Fls. 1 a 4, 14 a 17, 25 a 28, 36 e 37, 54 a 56 do P. Instrutor). A douta sentença acolhe a posição do Digno Magistrado do Ministério Público na parte em que refere um excerto do Ac. do STA de 28.05.03, proc.º 01775 : ... aos actos de revogação praticados relativamente à liquidação e pagamento de ajudas comunitárias aplica-se o disposto no art.º 141º do CPA (...). Rege esta norma : 1. Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida". O prazo de um ano foi largamente ultrapassado. E sendo um acto constitutivo de direitos, também por força do preceituado no art.º 2º do Reg. CEE nº 4045/89, de 21.12 e art.º 8º, nº 1 do Reg. CEE 729/70, de 21/4, está sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos constante do art.º 141º do CPA. (Excerto do Ac. do STA de 28.05.03, proc.º 01775, por sintetizar a questão em causa de forma completa). Não tendo acolhido a parte em que o Digno Magistrado Ministério Público defende que o facto de o acto recorrido se tornar válido por decurso do prazo previsto no art.º 141º, não colide com o poder/dever de o INGA de recuperar do subsídio concedido. Não se conforma o ora Apelante com a douta sentença recorrida que dá procedência ao recurso com fundamento na caducidade do acto recorrido, porque, com o devido respeito, não leva às últimas consequências a circunstância desse acto não ter caducado por ter sido praticado ao abrigo de dois regimes jurídicos que vigoram na ordem jurídica interna, o comunitário e o nacional. A tese da douta sentença do Tribunal a quo é censurável perante o regime legal comunitário directamente aplicável ao Agravante, a quem compete gerir (atribuir, controlar e perceber) os fundos comunitários provenientes da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. b) O art.º 141º do CPA é, com o devido respeito, inaplicável ao acto recorrido, desde logo porque os actos de pagamentos de ajudas configuram-se como actos sujeitos a uma condição resolutiva. Com efeito, “Na condição resolutiva tem de existir objectivamente incerteza quanto à verificação do evento e quanto ao momento (futuro) da sua verificação. A condição resolutiva pretende assegurar a manutenção dos pressupostos do acto administrativo a que aquela foi aposta sob pena de, na circunstância de algum dos pressupostos perder actualidade, a respectiva regulação deixar de vigorar”. (apud Filipa Urbano Calvão, Os Actos Precários e os Actos Provisórios do Direito Administrativo, Porto, 1998, págs. 85 e segs.) O único evento susceptível de ser qualificado como futuro é o próprio resultado da averiguação dos pressupostos, (Apud Filipa Urbano Calvão, Os Actos Precários e os Actos Provisórios do Direito Administrativo, Porto, 1998, págs. 120) ou seja, no caso em apreço as conclusões do controlo realizado em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável às condições de atribuição da ajuda. Resulta do acto recorrido, que este ”... encontra fundamento nas conclusões dos controlos efectuados, por este Instituto, quando da criação da base informática centralizada das quotas leiteiras de Portugal continental e insular, os quais permitiram apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável à ajuda...” (Fls. 54 do P. Instrutor). Acto claramente futuro e incerto, como, aliás, futuros e incertos são os controlos realizados no âmbito do FEOGA-garantia, que impõe que em cada período de controlo sejam realizados a pelo menos “... um número de empresas que não pode ser inferior à metade do número de empresas cujas receitas ou encargos (...) tenham sido superiores a 60000 ecus ao abrigo do ano de calendário anterior ao início do período em causa... (Ex vi art.º 2º nº 2 do Reg. (CEE) 4045/89). O ora Apelado, omitiu a situação de posse de uma das suas unidades de produção, precisamente aquela a que tinha adstrita a sua quota leiteira, - O requerimento foi feito no âmbito do Art. 2º do Reg. CEE 1357/80 - situação que só veio a ser detectada com o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização: - criação de uma base informática centralizada das quotas leiteiras de Portugal. A constatação da existência de uma unidade de produção leiteira nos Açores, para a qual a Recorrente possuía uma quota leiteira bem maior que os 60.000 kg/ano admissíveis, destinada à produção leiteira (a sua quota era respectivamente de 419.534 kg/ano em 1991 e 428,313 Kg/ano e 1992), e não constava no ficheiro informático do INGA, sendo tal facto omitido pela Recorrente no campo 6. do impresso requerimento. Mediante a impossibilidade de o Apelante controlar prévia e eficazmente o pagamento da ajuda e a incerta existência de um sistema de controlo a posteriori, estão verificados os pressupostos da natureza do acto de pagamento da ajuda, como acto sujeito a condição resolutiva. E estando os actos de pagamento desta ajuda sujeito a condição resolutiva, o acto de controlo que verifica a condição resolutiva e que fundamenta a decisão de cessação da eficácia do pagamento anterior (acto recorrido), da qual faz parte integrante, não pode configurar-se como um acto revogatório, não estando consequentemente sujeito aos limites estabelecidos no CPA para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos. O Reg. (CEE) 729/70 do Conselho, de 21.04, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum, determina a recuperação de importâncias após as irregularidades, sem referir qualquer prazo para o efeito, pelo que, atendendo à natureza dos actos de pagamento e consequentemente de controlo, só pode ser admissível que o acto que determina tal recuperação (que não um acto revogatório) seja praticado num prazo superior e nalguns casos, mesmo muito superior a um ano, após o pagamento (Ex vi art.º 8º). Estriba-se o argumento no ensinamento do Prof. Freitas do Amaral quando afirma clara e inequivocamente que o acto de revogação não se confunde com aqueles casos em que, no exercício de uma competência diferente, se pratica um acto administrativo de conteúdo contrário ou oposto ao de um acto anteriormente praticado e em que portanto, os poderes exercidos não se destinam imediatamente a actuar sobre um acto administrativo anterior, antes representam um exercício de uma competência dirigida à prática de actos pertencentes a um tipo legal diferente (Apud Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, II, Coimbra : Almedina 2001, págs. 428 e 429). Se outras razões não houvessem e há-as, o acto de atribuição de ajudas configura-se como um acto submetido a condição resolutiva, previsto no Art.º 121.º do CPA, sendo o acto que solicita a devolução das mesmas quando indevidamente atribuídas, por não se reunirem o pressupostos do pagamento, uma declaração da verificação da condição resolutiva que em conformidade, determina a cessação de efeitos do acto de pagamento indevido, obstando a sua natureza à aplicação do regime de revogação previsto no CPA para os actos constitutivos de direitos. Contudo, c) admite a douta sentença que o acto recorrido também por força do preceituado no art.º 2º do Reg. CEE nº 4045/89, de 21/12 e o art.º 8º, nº 1 do Reg. CEE 729/70, está sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos constante do art.º 141º do CPA. Afirmação de que e sempre com o devido respeito, se discorda absolutamente: - Dispõe o Art.º 1º nº 1 do Reg. CEE nº 4045/89, de 21/12, que o mesmo se aplica “ao controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção "Garantia", com base nos documentos dos beneficiários ou devedores”, estabelecendo o nº 4 do Art.º 2º que “o período de controlo decorre entre 01/7 e 30 de Junho do ano seguinte, e que O controlo incidirá, pelo menos, sobre o ano de calendário anterior ao período de controlo e que pode abranger um período a determinar pelo Estado-membro anterior a esse ano de calendário, bem como o período compreendido entre 1/1 do ano em que o período de controlo teve início e a data de controlo efectivo de uma empresa.” O Art.º 4º do Reg. CEE nº 4045/89 estatui que “As empresas conservarão os documentos comerciais referidos no nº 2 do artigo 1º (o conjunto dos livros, registos, notas e documentos comprovativos, a contabilidade, bem como os dados comerciais) e no artigo 3 (documentos comerciais dos fornecedores, dos clientes, dos transportadores e outros terceiros que tenham uma ligação directa ou indirecta com as operações efectuadas no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção "Garantia") durante pelo menos três anos a contar do final do ano da sua emissão. Podendo os Estados-membros prever um período mais longo para a conservação desses documentos (Cf. o último parágrafo deste artigo). Situação verificável entre nós, nos termos do disposto no Art.º 40º do Cód. Comercial, que prevê um prazo de 10 anos para a conservação pelo comerciante da sua escrituração mercantil. No âmbito do Art.º 8º do Reg. (CEE) nº 729/70, do Conselho, de 21/4, determina que os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para: se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo; recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências. Resulta claro da síntese do regime jurídico exposto que se na sequência de um controlo a posteriori se verificar a desconformidade de elementos necessárias à percepção de uma ajuda que entretanto foi paga na convicção da verificação dos mesmos, terá o ora Apelante que retirar dessa situação todas as consequências juridicamente previstas e agir em conformidade: - recuperação dos subsídios que tenham sido pagos com base em documentação formal, mas desconforme com a realidade material existente. O sistema de controlo comunitário instituído, ficaria paralisado e desprovido de qualquer interesse objectivo, se na sequência da verificação de uma irregularidade ou negligência, com base na qual o ora Apelado percebeu um subsídio sem base legal, não se pudesse proceder à respectiva recuperação. Por simples aplicação da norma que estabelece que o período de controlo após pagamento decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte e que o controlo incidirá, pelo menos, sobre o ano de calendário anterior ao período de controlo (Ex vi Art.º 2º nº 4 do Reg. (CEE) 4045/89), se pode verificar desde logo que o ora Apelante pode, por exemplo, conceder uma ajuda comunitária em 30 de Junho de 1993, como aconteceu aliás, com um dos pagamentos em causa e proceder ao controlo dos requisitos desse mesmo pagamento até 30 de Junho de 1995 ou seja, dois anos depois do pagamento, já que o ano de calendário anterior ao período de controlo decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994. O controlo pode ainda incidir num período a determinar pelo Estado-membro anterior a esse ano de calendário. E recair sobre os documentos comerciais com dez anos de emissão que os beneficiários têm a obrigação de conservar (Ex vi Art.º 2º nº 4 e Art.º 4º do Reg. (CEE) 4045/89 e Art.º 40º do Cod. Comercial). Salvo o devido respeito, é inevitável concluir-se que a douta sentença do Tribunal ad quo, comete um erro de julgamento ao considerar que o acto recorrido também por força do preceituado no art.º 2º nº 4 do Reg. (CEE) 4045/89, de 21.12 e art.º 8º nº 1 do Reg. (CEE) 729/70, de 21.04., é um acto constitutivo de direitos, sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos constante do art.º 141º do CPA. (vide Acórdão do STA de 20/2/01 Rec. nº 46163). Por outro lado, d) A inaplicabilidade do Art.º 141º do CPA ao acto recorrido, é reforçada pelo regime relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias introduzido pelo Reg. (CE EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18.12.95. Este regulamento define irregularidade como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto de omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida. Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida: - através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos (Ex vi Artº 4º nº1, 1º travessão do Reg. CE EURATOM nº 2988/95, do Conselho, de 18.12.95). No âmbito deste regulamento 1. O prazo de prescrição é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. (...) as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. (Ex vi Art.º 3º nº1). O regulamento Reg. (CE EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18.12.95, não vigorava à data da prática do acto recorrido, por só ter entrado em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, 26.12.95, mas reforça a ratio legis do prazo de prescrição aplicável aos actos administrativos que procedem à recuperação das verbas indevidamente pagas ou seja, que o prazo de prescrição aplicável é outro que não o prazo de um ano a que se refere o Art.º 141º do CPA. Assim sendo, o controlo dos pagamentos (declaração da verificação da condição resolutiva) e o acto de recuperação de subsídios com fundamento nesse controlo antes da vigência do Reg. (CE EURATOM) nº 2988/95, do Conselho de 18.12.95, devem realizar-se, o primeiro no prazo de 10 anos, porque é este o prazo obrigatório para a conservação dos documentos comerciais objecto de controlo e em que este é legalmente possível (Ex vi interpretação conjunta do Art.º 3º do reg. (CEE) nº 4045/89 e Art.º 40º do Cod. Comercial), o segundo, não tendo a natureza de acto revogatório com se demonstrou à saciedade (Cf. Ponto 17 supra), no prazo de 20 anos, porque na falta de regras especiais sobre prescrição, nos termos do Direito Civil Português, como direito privado comum é de 20 anos a prescrição para a recuperação das importâncias indevidamente pagas (Ex vi art.º 309º do C.C.). A Recorrente contenciosa contra alegou para formular as seguintes conclusões : Os actos administrativos de atribuição de ajudas à ora Recorrida constituíram actos horizontalmente definitivos, constitutivos de direitos, sujeitos a revogação apenas nos termos definidos na lei, nomeadamente no artigo 141º do CPA, tendo, no caso concreto, sido ultrapassado o aplicável prazo de um ano para essa revogação. Não tendo ocorrido a revogação desses actos de atribuição das ajudas, dentro do prazo legal, ficaram sanados quaisquer vícios ou ilegalidades que neles pudessem existir, que, assim, se tornaram plenamente válidos, estando, por isso, vedado à ora Recorrente recuperar o montante dos subsídios pagos à ora Recorrida. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por considerar que o acto contenciosamente impugnado se configurava como revogatório do acto de concessão da ajuda e que a sua ilegalidade advinha do facto de ter sido praticado para além do prazo previsto no art.º 141.º do CPA. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Por deliberação datada de 3 de Setembro de 2001, comunicada à recorrente por oficio nº 31 808, relativa a prémio para a manutenção de vacas em aleitamento, referente aos anos de 1991 e 1992, do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), foi determinada reposição pela recorrente dos prémios para a manutenção de vacas em aleitamento de que havia beneficiado referentes aos anos de 1991 e 1992, no montante global de Esc. 2.614.156$00; O referido prémio foi pago pelo recorrido à recorrente por transferências bancárias, do seguinte modo: relativamente ao Prémio Vacas Aleitantes, requerido em 30/9/1991, o pagamento do montante de 1.293.791$00, realizou-se por transferência bancária em 2/10/1992; relativamente ao Prémio Vacas Aleitantes, requerido em 28/8/1992, o respectivo pagamento, no valor de 1.320.365$00, realizou-se por transferência bancária em 30/6/1993. Em 1 de Março de 1995, o INGA notificou a recorrente, para se pronunciar sobre a intenção daquela entidade obter a reposição das ajudas indevidamente pagas no montante de 2.614.156$00; A recorrente não respondeu àquela notificação; À data da prática do acto de revogação pelo INGA, este não tinha Presidente do Conselho Directivo; O acto foi praticado pelos 3 vogais do INGA em exercício, sendo um deles o que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; O novo Conselho Directivo do INGA, no Ponto 4 do Despacho nº 21286/2001, publicado no DR, II Série, de 12/10/2001, ratificou o acto praticado pelos seus membros. O DIREITO 1. O presente recurso jurisdicional dirige-se a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que, dando provimento ao recurso contencioso, anulou o acto impugnado com o fundamento de que o mesmo configurava uma revogação ilegal por manifesta violação do disposto no art.º 141.º do CPA. Para assim decidir considerou que o acto de concessão do subsídio era um acto horizontalmente definitivo - já que não se previa que, posteriormente, pudesse ser praticado novo acto que o confirmasse ou ratificasse - e, além disso, constitutivo de direitos, pelo que a sua revogação devia obedecer ao estatuído no art.º 141.º do CPA. Deste modo, e considerando que a sua revogação desrespeitou aquele regime – uma vez que ocorreu depois de esgotado o prazo máximo de um ano que a lei conferia para esse efeito - concluiu pela sua ilegalidade e, consequentemente, pela sua anulação. A Autoridade Recorrida não se conforma com este julgamento sustentando que a sentença recorrida errou quando afirmou que o acto impugnado constituía uma ilegal revogação da aprovação e concessão do subsídio, e isto ”porque os actos de pagamentos de ajudas configuram-se como actos sujeitos a uma condição resolutiva” e, portanto, como actos cuja eficácia definitiva ficava dependente do cumprimento da condição imposta e que, sendo assim, eram actos modificáveis a todo o tempo. Nesta conformidade, e sendo que a Recorrente não tinha observado aquela condição, nada impedia que a Administração proferisse despacho ordenando a reposição da quantia entregue. Em suma, a situação figurada nos autos não poderia ser reconduzida ao estatuído no art.º 141º e, porque assim, não havia que o aplicar. A Autoridade Recorrida não põe, assim, em causa a natureza constitutiva de direitos do acto de concessão de subsídio nem que o acto secundário que ordenou a reposição tenha sido praticado para além do prazo de um ano. A sua discordância com o decidido circunscreve-se à qualificação dessa ordem de reposição como um acto revogatório, defendendo que se a legislação comunitária previa que o uso dos subsídios concedidos fosse controlado e consentia a aplicação de sanções - designadamente a devolução das ajudas recebidas – nos caso de incumprimento das obrigações assumidas, nada impedia, por força do primado desse direito, a prática do acto impugnado e que a mesma se fizesse para além do prazo de um ano considerado na sentença recorrida. Em síntese a Autoridade Recorrida sustenta que “ .... estando os actos de pagamento desta ajuda sujeitos a condição resolutiva, o acto de controlo que verifica a condição resolutiva e que fundamenta a decisão de cessação da eficácia do pagamento anterior (acto recorrido), da qual faz parte integrante, não pode configurar-se como um acto revogatório, não estando consequentemente sujeito aos limites estabelecidos no CPA para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos” – vd. conclusão b). Deste modo, as questões que se nos colocam são as de saber (1) se o acto que concedeu a ajuda ora em causa pode ser qualificado como um acto administrativo sujeito a condição, (2) se o acto impugnado pode qualificar-se de revogatório e, podendo, (3) se a prática deste acto secundário tinha de observar o prazo previsto no art.º 141.º do CPA sob pena desse desrespeito importar a sua anulação. 2. Para melhor e mais claramente afrontarmos tais questões será útil recordar que a realidade saída do probatório é a da atribuição pelo INGA de uma ajuda comunitária à Recorrente contenciosa, nos anos de 1991 e 1992, como prémio à manutenção de vacas em aleitamento e da entrega de leite e de produtos lácteos em quantidade igual ou inferior a 60.000 Kg. e de, mais tarde, se ter constatado que a mesma, à data da concessão, ultrapassava tais limites e, por isso, não ter direito ao subsídio concedido. Ora foi perante esta realidade que a Autoridade Recorrida praticou o acto impugnado, em 3/9/01, ordenando a reposição das quantias indevidamente recebidas naqueles anos - no montante global de Esc. 2.614.156$00. A primeira questão a resolver é, assim, a de saber qual a natureza do acto de concessão do subsídio. 2. 1. A tese da Autoridade Recorrida é a de que esse é um acto administrativo sujeito a condição e retira essa convicção não do facto do mesmo conter qualquer referência expressa nesse sentido mas do direito comunitário que regula esta matéria – nomeadamente dos Reg. CEE n.º 4045/89, de 21/12, e n.º 729/70, do Conselho, de 21/4 (regime de financiamento da política agrícola comum) – afirmando que dessas normas resulta que “se na sequência de um controlo a posteriori se verificar a desconformidade de elementos necessários à percepção de uma ajuda que entretanto foi paga na convicção da verificação dos mesmos, terá o ora Apelante de retirar dessa situação todas as consequências juridicamente previstas e agir em conformidade – recuperação dos subsídios que tenham sido pagos com base na documentação formal, mas desconforme com a realidade material existente.” O que significa que, nessa tese, a circunstância do acto de concessão ser omisso neste particular é irrelevante, pois que o que determinava a sua natureza precária era a possibilidade da ajuda ser posteriormente controlada e de deste controle poder resultar a sua reposição. A concessão do subsídio era, assim, naturalmente e por força daquele direito, um acto sob condição e isto porque se a ajuda é controlada e se este controle pode consequenciar a perda do subsídio isso significa que o acto de concessão é precário, que é um acto sob condição. Todavia, esta tese não tem sustentação. Na verdade, e em primeiro lugar, o acto em causa só poderia ser qualificado da forma desejada pela Autoridade Recorrida se nele houvesse referência expressa e clara de que a ajuda concedida ficava dependente da verificação da condição que ela vislumbra ou, em alternativa, se a lei, igualmente de forma clara e expressa, prescrevesse que a concretização definitiva da ajuda ficava dependente de controle posterior que confirmasse a correcta aplicação do subsídio recebido. - Vd. o disposto no art.º 121.º do CPA. E isto porque “a reserva ou a condição não podem ser implícitas têm de ser expressas. Sob pena de se estar a levar demasiado por diante a busca dum sustentáculo para a livre revogação.” - Acórdão deste STA de 24/10/01 (rec. 46.709). Ora, é manifestamente evidente que isso não acontece e, tanto assim, que a Agravante não afirma que aquela condição tenha sido inscrita no acto nem que a mesma resulte especificamente de uma disposição concreta, defendendo apenas que ela é uma decorrência natural de um regime que prevê o controlo posterior do uso da ajuda e que deste pode resultar a reposição dos dinheiros recebidos. Só que o facto de as leis comunitárias obrigarem os Estados a tomar medidas de controle das operações financiadas - destinadas à prevenção e repressão das ilegalidades - e de prescreverem a recuperação das ajudas indevidamente pagas ou irregularmente aplicadas não é suficiente para qualificar de condicional a ajuda concedida e de permitir a sua livre revogabilidade, pois que isso pressuporia a existência uma condição implícita e esta, como se disse, é inadmissível visto a lei não consentir a existência de um acto administrativo cujos efeitos não resultam evidentes do próprio texto e, por isso, não sejam imediatamente visíveis Deste modo, pode afirmar-se – como a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal o tem feito – que o acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo horizontalmente definitivo, visto decidir a situação figurada pelo peticionante em cada caso concreto e de, ao fazê-lo, pôr termo ao procedimento destinado a essa concessão e inexistir previsão de nenhum outro que o venha posteriormente confirmar ou ratificar, ou tornar definitiva uma regulação de interesses que tivesse sido considerada como provisória. - Vd. art.º 2º do Reg. CEE nº 4045/89, de 21/12 e art.º 8º, nº 1 do Reg. CEE 729/70, de 21/4. Acto que, por isso, também não pode ser configurado como um acto provisório de adiantamento, pois que - depois de decidida a atribuição e de processada a respectiva entrega – não se prevê a elaboração de nenhuma conta ou saldo final que pudesse, eventualmente, determinar a sua correcção - para mais ou para menos - em função do cumprimento dos pressupostos que a justificaram e que é, manifestamente, constitutivo de direitos na medida em que faz integrar na esfera jurídica do interessado um verdadeiro direito subjectivo - o direito ao recebimento da quantia concedida a título de ajuda. – Vd. Acórdãos de 10/7/03 (rec. 2037/02), de 28/5/03 (rec. 1775/02), de 12/12/02 (rec. 328/02), de 24-10-01 (rec. 46.709), de 4-10-01 (rec. 46.947), de 29-3-00 (rec.44.622), de 13-5-99 (rec. 43.864) de 24-5-00 (rec. 43.206); de 29-9-99 (rec. 40.509), e de 19-1-99 (rec. 43.139). Assente, pois, que o acto primário ora em causa é um acto administrativo horizontal, definitivo e constitutivo de direitos, importa avançar para se analisar se o acto que ordenou a reposição da ajuda recebida pode ser qualificado de revogatório. 3. A revogação é o acto pelo qual se visa extinguir ou fazer cessar os efeitos de um acto administrativo anterior. O que significa que o acto revogatório pretende retirar o que o primeiro acto concedeu, o que pressupõe uma intensa relação de conexão entre ambos e um juízo de reprovação do segundo acto em relação ao primeiro. - (. Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, vol. II, pg. 426 a 429, e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 603 e, entre muitos outros, Acórdão de 24/10/01, rec. 46.709. Todavia, nem sempre a destruição dos efeitos de acto anterior é suficiente para se poder qualificar como revogatório o acto que a concretiza, pois que casos há em que a destruição de tais efeitos “ ... não se destina imediatamente a actuar sobre um acto administrativo anterior, antes representam o exercício de uma competência dirigida à prática de actos pertencentes a um tipo legal diferente” - veja-se o caso do embargo de uma obra licenciada, em função do desrespeito por esse licenciamento ou a cassação de alvará em função da posterior violação dos requisitos que o autorizaram. (F. Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, vol. II, pg. 428 e 429.) - Nestes casos, o acto que destrói os efeitos de acto anterior não pode ser considerado como revogatório stricto sensu pois que, muito embora determine a cessação dos efeitos do acto anterior, constitui a prática de um acto de um outro tipo legal fundado em pressupostos e poderes de diferente natureza e fundamentado em razões não directamente relacionadas com o acto revogado. – E. Oliveira “Direito Administrativo“, pg. 603 a 606. E, nessa medida, não será revogatório o acto que, na sequência duma acção de controle, ordenou a reposição da ajuda se essa ordem tem origem não nos vícios próprios do acto de concessão mas sim nas ilegalidades constantes da irregular aplicação dos dinheiros recebidos. Nestes casos o que fundamenta a ordem de devolução são as ilegalidades praticadas pelo beneficiário depois de obtido o subsídio, isto é, depois de praticado o acto primário e não a ilegalidade deste acto - que foi (ou pode ter sido) irrepreensível. - E, por isso, e muito embora essa ordem constitua um acto administrativo de conteúdo oposto ao precedente acto, não pode ser considerada como um verdadeiro acto revogatório. – Vd. art.ºs 140.º e 141.º do CPA. Pode, assim, concluir-se que a acção de controle e a consequente ordem de reposição podem ser autónomas em relação ao acto de concessão - ainda que conexionados com ele - por, além do mais, serem actos praticados em diferentes procedimentos e se fundarem em pressupostos e razões diferentes. 3. 1. No caso sub judicio o que determinou a ordem de devolução aqui impugnada foi o facto do subsídio em causa se destinar a premiar os produtores que procedessem a entregas de leite ou de produtos lácteos de montante igual ou inferior a 60.000 Kg. e de a Recorrente ter recebido essa ajuda, apesar de a ela não ter direito em virtude da sua produção ultrapassar esse limite. O que significa que o que determinou a Administração a praticar o acto recorrido foi a tardia constatação de que a Recorrente não reunia os requisitos que consentiam a concessão do subsídio e, por isso, que o mesmo não devia ter sido autorizado. Os pressupostos do acto recorrido são, assim, factos já existentes à data da prática do acto revogado, embora desconhecidos da Administração. Deste modo, o acto impugnado resultou da vontade de corrigir a ilegalidade genética do acto primário e não da necessidade de sancionar o incumprimento de qualquer obrigação ou do desaparecimento superveniente de um pressuposto de facto daquela ajuda. Ou seja, o acto impugnado destinou-se a repor a legalidade violada ab início e não a sancionar o posterior comportamento da Recorrente e, porque assim, a sua vocação era a supressão integral dos efeitos jurídicos já produzidos pelo acto primário, não se traduzindo, pois, numa mera declaração de caducidade, nem uma simples revogação sancionatória com efeitos “ex nunc”. – n.º 2 do art.º 145.º do CPA. E, sendo assim, o acto impugnado configura-se claramente como revogatório do acto primário e, porque constitutivo de direitos, só poderia ser fundado, como o foi, na ilegalidade deste. – art.s 140.º e 141.º do CPA. Resta saber qual o prazo legal em que essa revogação podia ser praticada. 4. A Autoridade Recorrida, contrariando o decidido, sustenta que esse prazo não é o que se encontra estabelecido no art.º 141.º do CPA, argumentando que a legislação comunitária – n.º 1 do art.º 4.º do Reg. CEE n.º 2988/95, de 18/12/95, art.º 1.º e art.º 4, n.º 2, do Reg. CEE n.º 4045/89, de 21/12/89, e art.º 8º do Reg. (CEE) 729/70, de 21/4 – prevê um regime especial de revogação para estes casos o qual consente que a sua prática se faça muito para além do prazo de um ano previsto no citado preceito do CPA. Trata-se de questão já por diversas vezes abordada pela jurisprudência deste Tribunal pelo que, em obediência ao que se estatui no art.º 8.º do Código Civil e por nos parecer merecer ser sufragada, iremos acompanhar. Escreveu-se no douto Acórdão de 224/10/01 (rec. 46.709) : “Desde logo, as normas em causa não estabelecem que os controlos ou os actos de reposição das ajudas podem ter lugar a todo o tempo. Limitam-se a nada dispor acerca da existência de qualquer limite, o que é bem diferente. Depois, o art. 8.º daquele Reg. (CEE) n.º 729/70 determina que aos Estados-membros incumbe tomar, «de acordo com os diplomas legislativos, regulamentares e administrativos nacionais, as medidas necessárias para : se assegurar da realidade e regularidade das operações financiadas pelo Fundo; recuperar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades; recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências [...] »: Como se escreveu no Ac. do STA de 19.1.99, rec. n.º 43.139, e se repetiu, citando-o, no Ac. de 29.3.00, proc.º n.º 44.622, «quer isto significar que a revogação (anulação) praticada relativamente à liquidação e pagamento das ajudas há-de resolver-se pela legislação portuguesa, no caso, portanto, o art. 141.º do CPA». Quer este, quer igualmente os Acs. de 13.5.99, proc.º n.º 43.864, e 22.9.99, proc. n.º 40.509, emitiram pronúncias claras em sentido adverso ao defendido pelo recorrente, como pode ver-se pelo respectivo sumário : I - Os poderes de controlo conferidos à Comissão e os limites temporais estabelecidos nos n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n." 729170 e no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n° 4045/89 (conservação dos documentos comerciais pelas empresas durante, pelo menos, três anos), não contendem com os prazos para a revogação administrativa fixados pelas leis internas de cada Estado, conforme resulta do no n.º 1 do art.º 8.° do citado Regulamento (CEE) 729170. II - É ilegal a ordem de reposição de ajudas comunitárias, revogatória de acto de pagamento ao destilador ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2046 do Conselho, de 2916/89, fundada, não em qualquer erro de ordem material ou contabilístico, mas sim em ilegalidade, traduzida em erro de interpretação de normas comunitárias e determinada depois de decorrido o prazo mais longo do recurso contencioso ( um ano ), por violação do disposto no art.° 141.", n.º 1 do CPA.» Estes arestos afastam igualmente a relevância do prazo para conservação dos documentos, o qual, estando relacionado com a detecção de irregularidades e fraudes, não tem necessariamente de coincidir com o de revogação. A conclusão de que é aplicável o prazo do art. 141.° do CPA parece juridicamente irrepreensível, mas não deixa de ser impressionante a desprotecção que isso acarreta para o Estado-membro. Na realidade, se tudo se tem de passar dentro do referido prazo de um ano (efectivação da acção de controlo e elaboração do respectivo relatório, realização de eventuais diligências de instrução, audiência dos interessados, proposta e decisão final) então seguramente que poucos casos de atribuição indevida de ajudas poderão dar origem a ordens legais de recuperação. O que gera uma tripla injustiça: o locupletamento do beneficiário, o não acesso por eventuais outros agricultores às verbas comunitárias, se houver contingentação destas, e a possibilidade de o Estado-membro ter de responder perante as Comunidades pelos indevidamente abonados (cf., p. ex., o Reg. (CEE) n.º 595/91, do Conselho, de 4.3.91, o Reg. (CEE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 1.12.95, e o Reg. (CEE) n° 1663/95 da Comissão de 7.7.95). Trata-se, contudo, de uma imperfeição do sistema, que não pode ser corrigida por via interpretativa, e que poderá eventualmente carecer de uma intervenção do legislador comunitário ou mesmo do nacional.” Deste modo, e para melhor solidificação do que ficou dito, resta reafirmar que se, todavia, a ordem de reposição se fundar em ilegalidades posteriores ao acto de concessão e se, por isso, aquela resultar de ilegalidades praticadas no decurso da aplicação dos dinheiros recebidos e não na ilegalidade genética do acto primário, se não estará perante um verdadeiro acto de revogação e, por isso, se não estará perante uma situação sujeita à disciplina do art.º 141.º do CPA. Nestes termos, e porque, pelas razões apontadas, a ordem de reposição aqui em causa é um acto revogatório que deveria ser proferido em obediência ao que se prescreve na legislação ordinária portuguesa, isto é, no prazo máximo de um ano em relação ao acto de concessão da ajuda – art.º 141.º do CPA – e que tal não aconteceu, conclui-se pela ilegalidade daquela ordem, isto é, pela ilegalidade do acto impugnado. Não merece, pois, censura a sentença recorrida. Neste sentido, Vd. Acórdãos de 17/2/04 (rec. 1572/02), de 10/7/03 (rec. 2037/02), de 28/5/03 (rec. 1775/02), de 12/12/02 (rec. 328/02), de 4/10/01, (rec. 46.947), de 24-10-01 (rec. 46.709), de 4-10-01 (rec. 46.947), de 29-3-00 (rec.44.622), de 24-5-00 (rec. 43.206); de 19/1/99, (rec. 43139), de 13-5-99 (rec. 43.864), de 29-9-99 (rec. 40.509), e de 19-1-99 (rec. 43.139). Face ao exposto acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2004 - Costa Reis (relator) - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues.