016696 - Supremo Tribunal Administrativo

As pensões de aposentação ou reforma que, nos termos do artigo 3, alinea b), do Codigo do Imposto Profissional, não constituem materia colectavel deste imposto são so as pensões concedidas obrigatoriamente por força de lei ou contrato, e não tambem as pensões concedidas voluntariamente pela entidade patronal.