023862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 023862
Acórdão
Descritores: Restrição do objecto do recurso, Licença por doença, Falta por doença, Falta justificada
Recorrente: Ferreira , Teofilo
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023676
Nr Documento: SA119900322023862
Data de Entrada: 02/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5047cfde68ea67c802568fc00378128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023862.C1
Sumário
O recorrente pode restringir nas conclusões da alegação o objecto inicial do recurso. O exercicio do direito a faltar ao serviço por doença depende de justificação nos termos legais (artigo 510 do Codigo Administrativo). Mas, uma vez provado o facto de que a lei faz depender o direito, este tem de ser respeitado. O regime legal do artigo 515 paragrafo 1 daquele Codigo e do artigo 7 do Decreto-Lei n. 49031 de 27 de Maio de 1969 diz apenas respeito a situação de licença por doença prevista nos artigos 512 e 513 do Codigo Administrativo. Gera vicio de violação de lei a aplicação do regime de licença por doença constante dos mencionados preceitos depois de uma situação de simples falta por doença.