028641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028641
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Execução de contrato administrativo, Direito de acção, Prazo, Prazo de caducidade, Prescrição, Contagem de prazo, Notificação
Recorrente: Eusebio & Filhos Lda
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029761
Nr Documento: SA119901128028641
Data de Entrada: 18/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08136a5edef535f0802568fc0037de92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028641.2D
Sumário
Esta ressalvado na parte final do art. 71 da L.P.T.A., o prazo para exercer o direito de acção previsto expressamente no art. 222 do D.L. n. 235/86, de 8 de Agosto. Esse prazo e de caducidade e aplicavel as acções de indemnização por incumprimento ou inexecução de contratos de empreitada de obras publicas. Nesse preceito não se reconhece prevalencia na aplicação a tais acções do prazo de prescrição ordinaria de creditos. Para se iniciar o prazo de caducidade de 180 dias, previsto no citado art. 222, basta que a notificação ao empreiteiro lhe de conhecimento do conteudo ou sentido da decisão ou deliberação do dono de obra, que denegou o direito ou pretensão por aquele invocados.