000824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000824
Acórdão
Descritores: Licença de importação, Recurso contencioso, Prazo, Notificação, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000281
Nr Documento: SAP19560726000824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b590059764f7cfe3802568fc0037fe26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000824.D5
Sumário
E passivel de recurso contencioso o despacho que ordena a entrega de quantias destinadas ao Fundo de Abastecimento provenientes da actuação da garantia de baixa a que se condiciona a licença para importação de mercadorias. O prazo para interposição desse recurso conta-se da data do recebimento da comunicação oficial do despacho, tanto para a entidade importadora, como para a que forneceu a mercadoria, se esta tiver sido representada por aquela no processo administrativo que culminou na concessão da licença. E meramente confirmativo e insusceptivel de recurso contencioso o despacho que se abstem de conhecer de reclamação ou pedido com o fundamento de ja estar o caso definido em decisões anteriores com transito, se efectivamente o estavam.