Licença de importação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Licença de importação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2001.6acórdãos2tribunais1954 - 2001períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA583.3%TCAS116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTCAS4604/0004/12/2001J. Fonseca CarvalhoLicença de importaçãoSTA02656408/05/1990Castelo PauloImportação de frutasProdutos impropriosCaso de força maiorPerda de cauçãoIncompetencia relativaLicença de importaçãoAbastecimento publicoSTA02423417/03/1988Pires MachadoImportação de frutasLicença de importaçãoPerda de cauçãoContingente de importaçãoCaso de força maiorOnus de provaSTA00767910/01/1969Pamplona Corte RealAmbito do recurso contenciosoActo orientador dos serviçosActo genericoActo internoActo de aplicaçãoLicença de importaçãoPescada congeladaSTA00082426/07/1956Martins da CunhaLicença de importaçãoRecurso contenciosoPrazoNotificaçãoActo confirmativoSTA00428010/12/1954Pires da CruzActo confirmativoLicença de importaçãoNotificação do acto administrativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCaso de força maior (2 acórdãos em comum)Acto confirmativo (2 acórdãos em comum)Perda de caução (2 acórdãos em comum)Importação de frutas (2 acórdãos em comum)Incompetencia relativa (1 acórdãos em comum)Acto interno (1 acórdãos em comum)Notificação do acto administrativo (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Acto orientador dos serviços (1 acórdãos em comum)Ambito do recurso contencioso (1 acórdãos em comum)