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Licença de importação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Licença de importação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2001.

acórdãos

tribunais

1954 - 2001

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	83.3%
TCAS	1	16.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

04/12/2001 • J. Fonseca Carvalho

Licença de importação

STA

08/05/1990 • Castelo Paulo

Importação de frutasProdutos impropriosCaso de força maiorPerda de cauçãoIncompetencia relativaLicença de importaçãoAbastecimento publico

STA

17/03/1988 • Pires Machado

Importação de frutasLicença de importaçãoPerda de cauçãoContingente de importaçãoCaso de força maiorOnus de prova

STA

10/01/1969 • Pamplona Corte Real

Ambito do recurso contenciosoActo orientador dos serviçosActo genericoActo internoActo de aplicaçãoLicença de importaçãoPescada congelada

STA

26/07/1956 • Martins da Cunha

Licença de importaçãoRecurso contenciosoPrazoNotificaçãoActo confirmativo

STA

10/12/1954 • Pires da Cruz

Acto confirmativoLicença de importaçãoNotificação do acto administrativo

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