Licença de importação - Jurisprudência Portuguesa

1ºA importação de nitrato de amónio cálcico está dependente de uma licença de importação a conceder pela IE (Inspecção dos Explosivos). 2º A concessão dessa licença fica ainda dependente da...

I - O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - Em Portugal, as temperaturas...

A caução a que se refere o n. 8 da Portaria n. 63-J/86, de 1 de Março, garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se candidataram a importação, cabendo-lhes, para obterem a...

I - Os actos administrativos com a natureza de "ordens de serviço" ou "instruções" não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos strico sensu. II - So os actos...

I - E passivel de recurso contencioso o despacho que ordena a entrega de quantias destinadas ao Fundo de Abastecimento provenientes da actuação da garantia de baixa a que se condiciona a licença para...

São insusceptíveis de impugnação contenciosa os despachos confirmativos de outros de que caiba recurso directo. É confirmativo o despacho da Administração em que esta se abstém de conhecer do pedido...