080136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080136
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Chamamento a demanda, Falencia, Absolvição da instancia, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012845
Nr Documento: SJ199111140801362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d365da318c0b4580802568fc003a197dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080136.D9
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo Civil, consagra o principio da universalidade do procedimento contra o falido, quando se debatam interesses relativos a massa falida, principio que se traduz em não se poder conhecer da responsabilidade patrimonial do falido fora do processo de falencia. Chamado falido a demanda em acção contra outros reus, deve ser absolvido da instancia por falta de legitimidade. A apolice de seguro não carece de assinatura do segurado para validade do contrato. Tal validade pode ser impugnada por minuta ou proposta assinado pelo segurado e aceite pela seguradora, aceitação que se pode traduzir por varias formas, sendo a mais corrente a emissão de recibos para pagamento de premios de seguros.