020164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o respectivo efeito, não é autonomamente recorrível, pois só poderá ser impugnada pelas partes nas suas alegações, sem prejuízo de poder ser alterada pelo tribunal superior, sob iniciativa do relator ou dos juízes adjuntos. II - Assim, face à irrecorribilidade da dita decisão, o recurso dela interposto não devia ter sido admitido e, por isso, do mesmo não poderá conhecer-se.