020164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020164
Acórdão
Descritores: Despacho de admissão do recurso, Recurso
Recorrente: Compudata-produtos para Informatica Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TF ADUANEIRO LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045543
Nr Documento: SA219960508020164
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69719d0640369add802568fc0039e886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020164.65
Sumário
A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o respectivo efeito, não é autonomamente recorrível, pois só poderá ser impugnada pelas partes nas suas alegações, sem prejuízo de poder ser alterada pelo tribunal superior, sob iniciativa do relator ou dos juízes adjuntos. Assim, face à irrecorribilidade da dita decisão, o recurso dela interposto não devia ter sido admitido e, por isso, do mesmo não poderá conhecer-se.