044760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044760
Acórdão
Descritores: Alteração de loteamento, Plano director municipal, Nulidade, Acto consequente, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055976
Nr Documento: SA120010522044760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e1a0ba36e66e0580256af4005ac022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044760.15
Sumário
A deliberação que aprovou alteração de loteamento na vigência de PDM tem de se conformar com as respectivas disposições, cominando o art.º 56º do DL 448/91, na redacção originária, com a nulidade, os actos administrativos que violem instrumento de planeamento territorial. Não observa as regras relativas ao coeficiente de ocupação igual a 2,0 m3/m2, ou 0,66 m2/m2, a aprovação de alterações de loteamento que, sem se debruçar sobre este condicionamento, remete para as condições de licenciamento anteriores, as quais também não tinham considerado o volume total de construção, nem as áreas de implantação das edificações. A nulidade do acto de aprovação das alterações ao loteamento torna nulos os actos de aprovação e licenciamento de obras de construção de edifícios que nele se basearem.