9720375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720375
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Incumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Cláusula penal, Funcionamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018906
Nr Documento: RP199706269720375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a791a0613fa3c6a8025686b0066fa58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720375.49
Sumário
A cláusula penal é instrumento de fixação antecipada, em princípio « ne varietur :, da indemnização a prestar pelo devedor no caso de não cumprimento ou mora, e pode ser eficaz meio de pressão ao próprio cumprimento da obrigação. O devedor vinculado à cláusula penal não será obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor com o incumprimento ou cumprimento não pontual, mas ao ressarcimento do dano fixado antecipadamente e negocialmente através daquela, sempre que não tenha sido pactuada a ressarcibilidade do dano excedente. A nossa lei não permite cumular a cláusula penal e a indemnização segundo as regras gerais, porque aquela é a indemnização à « forfait : fixada previamente.