066591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066591
Acórdão
Descritores: Usucapião, Título, Coisa imóvel, Divisão, Forma, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024886
Nr Documento: SJ197704120665911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c213bb8602e1a0e802568fc003b1351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066591.FA
Sumário
A divisão de bens imobiliários deve constar de escritura ou acto público. Contudo, a falta de título deixa de ser considerada quando cada um dos interessados esteja na posse exclusiva do seu quinhão durante o tempo necessário para adquirir a propriedade por usucapião.