9830871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830871
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Garantia bancária, Exigibilidade da obrigação, Liquidez, Quantia devida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024685
Nr Documento: RP199903189830871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae0577ed702e0ae8025686b00672991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830871.08
Sumário
Na garantia bancária o garante só pode recusar o pagamento, logo que solicitado, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de manifesta fraude do beneficiário. Também o devedor não pode impedir o Banco de honrar o seu compromisso, logo que a garantia lhe seja pedida pelo beneficiário, sendo-lhe reconhecida, contudo, excepcionalmente, a possibilidade de tentar obstar a que o beneficiário receba a garantia, através de medidas cautelares por ele, devedor, requeridas ao Tribunal se o requerente tiver, também aqui, provas inequívocas de abuso evidente por parte do beneficiário. Os fundamentos geralmente reconhecidos para que o Banco recuse o pagamento imediato da garantia são a sua nulidade, se inexistir a relação subjacente, a relevância da ilicitude do negócio-base e o recurso abusivo, ou de má fé, à garantia por parte do beneficiário. Na execução contra o Banco que prestou a garantia bancária não há iliquidez da quantia exequenda quando o montante desta iguala o valor da prestação pecuniária cujo pagamento ficou garantido no respectivo termo contratual.