9830871 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na garantia bancária o garante só pode recusar o pagamento, logo que solicitado, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de manifesta fraude do beneficiário. II - Também o devedor não pode impedir o Banco de honrar o seu compromisso, logo que a garantia lhe seja pedida pelo beneficiário, sendo-lhe reconhecida, contudo, excepcionalmente, a possibilidade de tentar obstar a que o beneficiário receba a garantia, através de medidas cautelares por ele, devedor, requeridas ao Tribunal se o requerente tiver, também aqui, provas inequívocas de abuso evidente por parte do beneficiário. III - Os fundamentos geralmente reconhecidos para que o Banco recuse o pagamento imediato da garantia são a sua nulidade, se inexistir a relação subjacente, a relevância da ilicitude do negócio-base e o recurso abusivo, ou de má fé, à garantia por parte do beneficiário. IV - Na execução contra o Banco que prestou a garantia bancária não há iliquidez da quantia exequenda quando o montante desta iguala o valor da prestação pecuniária cujo pagamento ficou garantido no respectivo termo contratual.