069972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069972
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021342
Nr Documento: SJ198205270699722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0fd4822d3e3e256802568fc003ac7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069972.E6
Sumário
Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida. Devendo a indemnização ser fixada em execução de sentença, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemnização, dentro do quantitativo que considere já provado.