0073144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0073144
Acórdão
Descritores: Concurso, Processo disciplinar, Inexistência jurídica, Confissão, Prazo, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006477
Nr Documento: RL199112110073144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/785b24414f5b42188025680300011ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073144.48
Sumário
Embora o Autor tivesse confessado em processo de inquérito (este nunca se transformou em acusação por a infracção se encontrar prescrita) que, no Verão de 1986, colaborou, conscientemente, na entrada em Portugal, com fuga ao controle alfandegário, de material de som e imagem pertencente a um colega, tal facto não pode ser invocado para considerar inapto o Autor, no concurso para preenchimento de vagas de comissário/assistentes de bordo, pela comissão de avaliação, com fundamento de não satisfazer ao requisito "passado disciplinar", exigido pela alínea c), da parte b do n. 3 da cláusula 27 do AE de 1985; Nos termos desta cláusula, só é de atender ao "passado disciplinar" nos últimos dois anos, e, no caso em apreço, já haviam ultrapassado, sem ter havido contraditório, nota de culpa e aplicação de qualquer sanção.