042383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042383
ACORDAO
Descritores: Seguro automovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014063
Nr Documento: SJ199202060423833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b1af7ea5f98a786802568fc003a028e
Sumário
O contrato de seguro provisorio por 60 dias e valido de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio.
