9830847 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n.329-A/95 é aplicável a todas as normas do Código de Processo Civil que directamente digam respeito ao regime dos recursos. II - A nova redacção do artigo 291 do Código de Processo Civil, aplica-se, no que diz respeito à deserção dos recursos, aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997, mas apenas aos recursos interpostos de decisões proferidas depois dessa data. III - A deserção dos recursos tem de ser expressamente decidida por despacho/decisão do juiz.