019817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019817
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Proibição de acesso a sala de jogoss, Porteiro, Empresa concessionaria, Ilicito penal administrativo, Audiencia e defesa
Recorrente: Estoril-sol Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026782
Nr Documento: SAP19890614019817
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/002a111426c7b50a802568fc00379c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019817.C8
Sumário
A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogos de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular na mesma sala de um individuo a quem estava proibido o acesso a mesma por decisão da Inspecção- -Geral de Jogos durante um ano notificado a empresa concessionaria e quanto basta para que a respectiva empresa seja imposta a penalidade prevista na alinea f) do artigo 51 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. Imputados a empresa concessionaria de jogo o ilicito administrativo referido no n. 1 e marcado prazo a mesma para responder a tal imputação, ficou assegurado o direito de defesa da mesma empresa.