019817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogos de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular na mesma sala de um individuo a quem estava proibido o acesso a mesma por decisão da Inspecção- -Geral de Jogos durante um ano notificado a empresa concessionaria e quanto basta para que a respectiva empresa seja imposta a penalidade prevista na alinea f) do artigo 51 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - Imputados a empresa concessionaria de jogo o ilicito administrativo referido no n. 1 e marcado prazo a mesma para responder a tal imputação, ficou assegurado o direito de defesa da mesma empresa.