Proibição de acesso a sala de jogoss - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Proibição de acesso a sala de jogoss" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2002.10acórdãos1tribunal1984 - 2002períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA04479822/05/2002Jorge de SousaConcessãoProibição de acesso a sala de jogossLacuna de leiRegulamentoInterpretação e aplicação da leiAnalogiaTutela administrativaExploração de jogos de fortuna ou azarSTA04479804/05/1999Gouveia e MeloAcessoProibição de acesso a sala de jogossPrejuízo de difícil reparaçãoJogos de fortuna ou azarSTA02307803/12/1991Farinha RibeirasJogos de fortuna ou azarConcessionárioResponsabilidade disciplinarPresunção de culpaProibição de acesso a sala de jogossSTA01981714/06/1989Pereira da SilvaJogos de fortuna ou azarProibição de acesso a sala de jogossPorteiroEmpresa concessionariaIlicito penal administrativoAudiencia e defesaSTA02160210/02/1987Estelita de MendonçaProibição de acesso a sala de jogossVicio de formaAnulabilidadeNulidadeTempestividade do recursoDesvio de poderSTA02271011/12/1986Payan MartinsProibição de acesso a sala de jogossFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoSTA02200704/12/1986Pereira da SilvaFundamentação insuficienteVicio de formaJogos de fortuna ou azarProibição de acesso a sala de jogossSTA01857418/07/1985Miller SimõesJogos de fortuna ou azarProibição de acesso a sala de jogossFalta de fundamentaçãoSTA01852322/11/1984Lopes da CunhaCompetencia do secretario de estado do turismoCompetencia do superiorCompetencia exclusivaFundamentaçãoVicio de formaAcesso a sala de jogossProibição de acesso a sala de jogossSTA01850922/06/1984Bernardo CoelhoFundamentação do acto administrativoFundamentação de factoProibição de acesso a sala de jogossDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosJogos de fortuna ou azar (5 acórdãos em comum)Vicio de forma (3 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Falta de fundamentação (2 acórdãos em comum)Concessão (1 acórdãos em comum)Anulabilidade (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Analogia (1 acórdãos em comum)Concessionário (1 acórdãos em comum)Presunção de culpa (1 acórdãos em comum)