02054/19.7BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a Recorrente pretende discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido [a pensão de invalidez], com fundamento no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99, já que as instâncias não aplicaram o referido preceito, por não ter aplicação no caso concreto.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 02.10.2020 no qual se negou provimento ao recurso da mesma Recorrente, e se confirmou a sentença proferida em 1ª instância. Por sentença do TAF de Braga fora julgada procedente a acção administrativa intentada por A……… contra a CGA, anulando-se o despacho da Direcção da CGA, datado de 26.07.2019, que indeferiu o direito à pensão de invalidez pelo autor, e a condenação da Recorrente a praticar novo acto. Pelo acórdão recorrido o TCA Norte, negou provimento ao recurso interposto pela CGA e confirmou aquela sentença. É deste acórdão que a Recorrente interpõe o presente recurso de revista para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende que não deve ser admitida a revista ou, caso assim se não entenda, que deve improceder o recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido violou o nº 1 do art. 24º do DL nº 503/99 , de 20/11, por este preceito estabelecer um prazo de caducidade a contar da data da alta para o sinistrado requerer a reabertura do processo de acidente, com fundamento em recidiva, agravamento ou recaída – prazo que não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, pelo que os sinistrados de acidentes de trabalho cuja alta tenha sido atribuída em data anterior à entrada em vigor do DL nº 503/99 , dispunham do prazo de 10 anos contados desde 01.05.2000 para proceder à reabertura do processo respectivo. Apesar do regime transitório do nº 2 do art. 56º do DL nº 503/99 . O TAF de Braga julgou a acção procedente condenando a Ré a praticar novo acto, “ considerando o regime legal aplicável (artigos 112.º, 118º, n.º 2, e 127.º a 131.º, do Estatuto da Aposentação…) ”, [o anterior ao estabelecido pelo DL nº 503/99 ], por ter considerado que ao caso dos autos era aplicável o disposto no art. 56º , nº 2 do DL nº 503/99 , visto que o autor pediu a atribuição de pensão de invalidez. O acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença de 1ª instância, tendo considerado que relativamente a recidivas resultantes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do DL nº 503/99 o prazo de caducidade de 10 anos previsto no art. 24º, nº 1 do referido diploma deve contar-se da entrada em vigor deste diploma. Mas que tal prazo só se aplica a situações de recidiva, agravamento e recaída, como resulta expressamente do referido preceito e sua epígrafe. Sendo que na situação em causa nos autos não está invocada qualquer uma daquelas circunstâncias, mas a atribuição de uma pensão de invalidez, pelo que nem o preceito (o art. 24º, nº 1 referido), nem o referido prazo de caducidade têm aplicação. Assim entendeu que: “ Na situação vertente, está-se um acidente ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, mas ao qual, antecipe-se, não oferece dúvida se aplicam as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º 2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações ocorridas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei n.º 503/99 , resultando claro, que na situação dos autos se aplicam as normas especiais sobre “pensão de invalidez de militares”, constantes dos artigos 127.º e seguintes ex vi artigos 112.º, 118.º, n.º 2 e 38.º do EAP, na redação anterior ao Decreto-lei n.º 503/99 , de 20/11. E, também por via da aplicação do EAP, não existe nenhum limite temporal como o invocado pela Ré, reafirma-se, de cuja observância dependia a tempestividade da formulação da pretensão formulada pelo autor. ” Ora, na presente revista a Recorrente pretende, mais uma vez, discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido [a pensão de invalidez], com fundamento no art. 24º , nº 1 do DL nº 503/99 . Mas sem qualquer fundamento aparente, já que as instâncias não aplicaram o referido preceito, por não ter aplicação no caso concreto. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista (cfr. no mesmo sentido o recente acórdão desta Formação de 18.02.2021, Proc. nº 065/18.9BEBNF). Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Teresa de Sousa