0018450 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pelo facto de ser incompetente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia, o tribunal não fica inibido de conhecer das questões incidentais: o que acontece é que, nesse caso, a respectiva decisão só vale como caso julgado formal. II - Quando a compensação é antes de mais, deduzida como meio de defesa, embora invocada por via reconvencional, trata-se de defesa por excepção. III - Em tal caso, o conhecimento da conpensação é admissível, nos termos do artigo 96 n. 1 do Código de Processo Civil.