034693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034693
Acórdão
Descritores: Macau, Cidadão estrangeiro, Residência, Licença, Renovação de licença, Trabalhador estrangeiro, Lista nominativa, Entidade patronal, Inscrição, Exercício de profissão, Dever de colaboração, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043876
Nr Documento: SA119960215034693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d953a9d88cefed49802568fc00399a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034693.C1
Sumário
No regime legal instituido pela Lei n. 2/90/M, de 3.5, DL n. 50/85/M, de 25.6, DL n. 2/90/M, de 31.1 e Despacho n. 12/GM/88 de 26.1.88, a inscrição em listagem pelos empregadores de todos os trabalhadores ao seu serviço só é de exigir após a emissão do título de trabalhador não residente, pois só este documento é que atesta o direito de permanência no Território para o exercício de uma actividade profissional em Macau. Pelo que tendo o acto recorrido sancionado a recorrente com a pena de multa por não inscrição em listagem de 40 trabalhadores não residentes, que foram encontrados a trabalhar em unidade fabril, estando ainda a decorrer os trâmites legais para a emissão dos títulos de permanência no Território daqueles trabalhadores não residêntes, além de outros, padece o mesmo de vício de violação de lei que determina a sua anulação.