017131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017131
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Incidência, Tradição da coisa, Cooperativa de habitação
Recorrente: Silva , Vitorino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041487
Nr Documento: SA219940202017131
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e28d9cda68475e5802568fc00391695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017131.E3
Sumário
Com o Dec-Lei n. 119-C/83, de 28 de Fevereiro - que aditou o § 3 ao art. 2 do C.I.M.S.I.S.D. -, a tradição prevista no n. 2 do § 1 daquele art. 2, deixou de ser incidente de sisa, o que teve repercussão no âmbito da contribuição predial (cfr. art. 183 do Código relativo a este tributo). Na hipótese de uma cooperativa de habitação, proprietária de prédio urbano, inscrito na matriz em seu nome, ter "atribuído" tal prédio a um dos seus associados, que passou a fazer dele a sua residência, nem aquela "atribuição" constitui transmissão fiscalmente relevante, nem esta ocupação, a título de residência, integra qualquer direito real de gozo. Sendo assim, a dita cooperativa continua titular do direito aos rendimentos do falado prédio e, como tal, é o sujeito passivo da contribuição predial incidente sobre esses mesmos rendimentos.