044918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044918
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Inutilidade do recurso jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051700
Nr Documento: SA119990602044918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f15def12ca6e9a52802568fc0039ff64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044918.0C
Sumário
Os recursos que devem subir imediatamente, nos termos do art. 734, n. 2, do CPC, por a sua retenção os tornar absolutamente inúteis são apenas aqueles que, devido a essa retenção, já não poderão ter qualquer eficácia no processo em causa; não aqueles cujo eventual provimento acarrete a anulação de alguns actos processuais, incluindo o julgamento. Tem subida diferida o recurso de despacho que indeferiu o requerimento de gravação da audiência final, pois a sua retenção não o torna absolutamente inútil: o seu eventual provimento, na altura em que houver de subir, implicará a efectivação da gravação pretendida, ainda que tenham de ser anulados e repetidos actos processuais entretanto praticados, designadamente a audiência final.