0015575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0015575
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a penal, Caso julgado penal, Direito à vida, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000804
Nr Documento: RP199112170015575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eba9f44f15a7e3480256803000067e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015575.71
Sumário
Na acção penal, onde foi exercida conjuntamente a acção civil, o recurso da decisão final pode ser limitada à matéria civil, visto que os pressupostos, os efeitos e o regime da responsabilidade civil são diferentes dos da responsabilidade penal. A indemnização por perdas e danos apreciada no processo penal, embora regulada pela lei civil, é influenciada por aquela circunstância, visto que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. A indemnização por perda do direito à vida de um jovem que cursava o 4 ano de engenharia e estava empregado, ganhando 146639 escudos líquidos mensais, deve ser fixada em 3000000 escudos.