007854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007854
ACORDAO
Descritores: Representante legal de casa do povo, Conselho municipal, Residencia permanente
Sumário
Os representantes legais das Casas do Povo no conselho municipal não necessitam, para serem admitidos, de ter residencia permanente no concelho ou de estarem inscritos no recenseamento eleitoral respectivo.
