007854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007854
Acórdão
Descritores: Representante legal de casa do povo, Conselho municipal, Residencia permanente
Recorrente: Casa do Povo de Friumes e Outros
Recorridos: Cm de Penacova - Cmc de Penacova - Pres da Cm de Penacova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017813
Nr Documento: SA119690124007854
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c02b782778cc3df802568fc00373a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007854.36
Sumário
Os representantes legais das Casas do Povo no conselho municipal não necessitam, para serem admitidos, de ter residencia permanente no concelho ou de estarem inscritos no recenseamento eleitoral respectivo.