Quem foi o relator do acórdão 007854?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007854?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1969.

007854 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007854 - STA

007854

Supremo Tribunal Administrativo•24 de janeiro de 1969

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007854DGSI

Data

24/01/1969

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Casa do Povo de Friumes e Outros

Recorridos

Cm de Penacova - Cmc de Penacova - Pres da Cm de Penacova

Descritores

Representante legal de casa do povo Conselho municipal Residencia permanente

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017813

Nr Documento

SA119690124007854

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Os representantes legais das Casas do Povo no conselho municipal não necessitam, para serem admitidos, de ter residencia permanente no concelho ou de estarem inscritos no recenseamento eleitoral respectivo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART16 PAR4 ART18 N1 ART199 ART201 N1 ART203 ART204.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG283.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG480.

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