I - Na vigência do Código Administrativo, os regulamentos policiais elaborados pela Câmara Municipal careciam de aprovação do Conselho Municipal para se tornarem executórios. II - Respeitando o...

Não determina a inutilidade superveniente da lide a expiração do período dos mandatos dos membros de um conselho municipal cuja constituição foi oportunamente objecto de recurso contencioso, pendente...

Os actos de conteudo generico e ambito interno não constituem actos administrativos stricto sensu: isto e, actos que sejam susceptiveis de impugnação contenciosa.

Os representantes legais das Casas do Povo no conselho municipal não necessitam, para serem admitidos, de ter residencia permanente no concelho ou de estarem inscritos no recenseamento eleitoral...

Tendo uma camara municipal procedido a venda de terrenos municipais, por os considerar dispensaveis, sem que a data efectivamente o fossem, e, para o efeito da anulação da respectiva deliberação,...

I - Envolvem apreciação sobre o mérito ou demérito de uma pessoa as deliberações que impliquem um juízo de valor tendo por base a valoração das qualidades dessa pessoa. II - As deliberações do...

Em face do disposto no n. 9 do artigo 18 do Codigo Administrativo, que e, por sua natureza, de interpretação restrita, o simples procurador de um empreiteiro com contrato com o municipio pode ser...

O poder conferido ao conselho municipal pelo n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo tem caracter discricionario. Quando o conselho municipal haja de decidir acerca do merito ou demerito dos...

Constitui poder discricionario do conselho municipal a revogação do mandato de um vereador, nos termos do n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo. A respectiva deliberação, por envolver...

A aprovação do conselho municipal e a ministerial, determinada na lei, de um regulamento camarario so tem por função torna-lo executorio, continuando o respectivo acto a considerar-se como do orgão...