0409174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0409174
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança agravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007359
Nr Documento: RP199002070409174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bedf985e870894d8025686b006656cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409174.FB
Sumário
A qualificação jurídica do crime de abuso de confiança operada pela alínea b) do nº 2 do artigo 300, do Código Penal, resulta do facto de a entrega ou o recebimento da coisa derivar de uma imposição da própria lei e é essa a razão da referida qualificação do crime, como se vê da expressão " ...quando o agente recebeu a coisa em depósito imposto pela lei... "; De acordo com a conclusão anterior, não comete o crime de abuso de confiança qualificado nos termos da alínea b) citada, mas antes o previsto no nº 1 do artigo 300, do Código Penal, o agente que se apodera de certa quantia em dinheiro que recebe de clientes da ofendida e na sua qualidade de caixeiro viajante desta, uma vez que não recebe a quantia em causa em função de uma imposição legal.