0073731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073731
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contestação, Defesa por excepção, Falta de resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013388
Nr Documento: RL199311230073731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31f816f3450a514b8025680300020914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073731.E9
Sumário
Na acção de reivindicação deve o autor pedir que seja reconhecido o seu domínio como preliminar do pedido de restituição da coisa. Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, a não ser que o réu possua título que lhe confira a posse ou detenção. Tendo o réu contestado invocando a existência de arrendamento em relação à coisa reivindicada, defende- -se por via de excepção peremptória. O art. 502 n. 1, conjugado com o art. 505, do Código de Processo Civil, impõe a resposta aos factos articulados pela parte contrária constitutivos da excepção peremptória, sob pena de se considerarem confessados nos termos do art. 490. Mas essa cominação só se verifica no caso de o autor não ter, préviamente, no seu articulado, impugnado o facto integrador da excepção.