040255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040255
Acórdão
Descritores: Loteamento, Fundamentação do acto administrativo, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045275
Nr Documento: SA119961017040255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/208451f9975da455802568fc003936a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040255.97
Sumário
É jurisprudência pacífica que os recursos jurisdicionais visam tão só modificar as decisões e não conhecer matéria nova, salvo se esta for de conhecimento oficioso; Assim não é de conhecer o vício de violação de lei apontado ao despacho impugnado se tal vício não foi invocado na petição nem sobre ele se debruçou a sentença recorrida; A fundamentação consiste na exposição dos motivos de facto e de direito que levam a tomar uma decisão, os quais devem ser claros, suficientes e congruentes, i.e., devem dar a conhecer a razão concreta que explica e implica a prática do acto; Cumpre-se o dever de fundamentação desde que através de uma declaração se exprima um discurso justificativo da decisão, ainda que o seu arrazoado não seja materialmente correcto, convincente ou inatacável.