040461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040461
Acórdão
Descritores: Funcionários, Cargo dirigente, Promoção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055104
Nr Documento: SA120001213040461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d1a7a34ea63466380256a0f004f0ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040461.90
Sumário
I- Nos termos do art. 18º do Dec-Lei nº 323/89, de 26.9, na redacção do Dec-Lei nº 34/93, de 13.2, tem direito ao provimento na categoria superior o funcionário que iniciou a última comissão já depois da publicação deste segundo diploma e a concluiu antes de ter completado nesta os 3 anos do respectivo módulo, se vinha exercendo durante 8 anos e sem qualquer interrupção várias comissões de serviço em cargos dirigentes. II É irrelevante, para esse efeito, que só no decurso da última comissão de serviço tenha obtido o curso de formação de que dependia a promoção na sua categoria especial, pois esse é um requisito autónomo, desligado do tempo no exercício de funções dirigentes e que só tem de revelar-se no momento em que a comissão finda.