01643/23.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01643/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Autorização de residência
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Administração Interna Sef
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32550
Nr Documento: SA12024071101643/23
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c8839e7b6dd1bd80258b570048d540
Sumário
É de admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, visto que o entendimento perfilhado no acórdão recorrido parece estar em contradição com a fundamentação que foi acolhida no Ac. deste STA de 06.06.2024, Proc. nº 0741/23.4BELSB, proferido em revista alargada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório AA, nacional do ..., com os demais sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna/ Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [agora AIMA, IP], Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art. 109º, nº 1 do CPTA, pedindo a intimação da entidade demandada a decidir a pretensão por si formulada em 28.05.2022 e, em consequência, a emitir o título de residência do Autor com carácter urgente ou, caso não se entenda que o seu pedido foi objecto de deferimento, que seja declarado, por força do prazo legal para a decisão, o deferimento tácito do mesmo. Por decisão datada de 06.06.2023, o TAC julgou inobservado o requisito da subsidiariedade que é inerente à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, circunstância consubstanciadora de uma excepção dilatória inominada, nos termos conjugados dos artigos 109º, nº 1 e 110º, nº 1, ambos do CPTA, tendo rejeitado liminarmente o requerimento inicial. Por acórdão de 25.01.2024 o TCA Sul negou provimento ao recurso interposto daquela decisão pelo Requerente, mantendo a decisão de 1ª instância, por ter entendido, em síntese, que o requerente podia, por via de providência cautelar, seguida da interposição da competente acção principal obter o efeito pretendido com o presente meio processual. É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista, nos termos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, invocando a manifesta relevância jurídica e social da questão que se reveste de importância fundamental, já que estão em causa direitos absolutamente fundamentais. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC de Lisboa, incorreu em erro de julgamento ao ter entendido que a intimação intentada não era o meio idóneo para ver decidida a sua pretensão de 28.05.2022 para obter «autorização de residência», com urgência, ou reconhecer que tal pretensão foi objecto de deferimento tácito, e emitir o título de residência, violando o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e criando um entrave desproporcionado e injustificado no acesso ao direito e ao processo previsto no art. 20º da CRP. E que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 15º, 20º, 26º, 27º, 36º, 44º, 53º, 58º, 59º, 64º, 67º, 68º e 268º, nº 4, todos da CRP, arts. 7º, 15º, e 41º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 6º e 14º da CEDH e ainda o art. 109º e 120º, nº 1, ambos do CPTA, e os arts. 82º, nº 1 e 88º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4/7, Lei nº 59/2017, de 31/7 e Lei nº 102/17, de 28/8 e Lei nº 18/2022, de 25/8 e ainda os arts. 5º, 8º, 10º e 13º, todos do CPA e art. 607º, nº 4 do CPC. Esta Formação de Apreciação Preliminar teve já oportunidade de se pronunciar em sucessivos acórdãos sobre as questões que o Recorrente pretende ver apreciadas nesta revista, em casos em tudo semelhantes, tendo admitido essas revistas. Acresce que o entendimento perfilhado no acórdão recorrido parece estar em contradição com a fundamentação que foi acolhida no Ac. deste STA de 06.06.2024, Proc. nº 0741/23.4BELSB, proferido em revista alargada (cfr. designadamente, os pontos 49, 79, 80, 81 e 85 deste aresto. Justifica-se, assim, a reavaliação do acórdão recorrido por este Supremo Tribunal. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Julho de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.