0029756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0029756
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Trespasse, Dever de informar, Dever de participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009556
Nr Documento: RL199112190029756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96a8c31eba5bd5898025680300016c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029756.B8
Sumário
Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este invocar a violação do disposto no artigo 1038 alínea g) do Código Civil.