9820312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820312
Acórdão
Descritores: Assembleia geral, Deliberação social, Convocatória, Irregularidade, Validade, Actas, Alteração dos estatutos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023703
Nr Documento: RP199805129820312
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02ccb8c7118f3d3e8025686b00671211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820312.A4
Sumário
Têm-se como regulares as convocatórias para a realização de assembleia geral extraordinária dos sócios de instituição cultural e recreativa cujos estatutos impunham que aquelas fossem assinados pelo presidente da assembleia geral quando apenas algumas não o foram, porque ninguém deixou de comparecer devido a tal vício, e isso não ter interferido no resultado da deliberação. Não se têm por alterados os fins estatutários da Instituição, se nos estatutos, elaborados já há dezenas de anos, passou a constar um texto mais conciso e menos prolixo onde, no essencial, todas as actividades estatutárias foram respeitadas. Convocada a Assembleia Geral para funcionar em determinado dia e hora, com a advertência de que a mesma se iniciaria uma hora depois com qualquer número de sócios, não estando previsto, quer nos estatutos, quer na lei, a elaboração de acta para isso referir, a sua falta não pode acarretar qualquer nulidade, nada impedindo que isso conste no começo da acta da assembleia geral realizada.