0268053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268053
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Unidade de acção, Homicídio por negligência, Diversas mortes, Transgressão, Nexo de causalidade, Causalidade, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022226
Nr Documento: RL199110230268053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008354f4944b80e5802568030004783bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268053.29
Sumário
Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer responsabilidade na produção de um sinistro. Quando, com a mesma conduta negligente, se provoca um acidente de viação do qual resultam duas mortes, o agente comete um único crime de homicídio involuntário, funcionando, a pluralidade de eventos, como agravante geral. No que respeita a acidentes de viação mortais, a experiência evidencia que as necessidades de reprovação e prevenção do crime são de tal modo prementes, que desaconselham, em princípio, a suspensão da execução da pena.