9640039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9640039
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Embriaguez, Crime, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017211
Nr Documento: RP199603069640039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90e0d4c6976a4f218025686b0066c975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640039.5B
Sumário
Integra o crime do artigo 292 do Código Penal de 1995, a conduta do arguido que em via pública circulava ao volante do seu veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,23 g/l, correspondendo-lhe, além da pena principal aí prevista, a pena acessória referida no artigo 69 do mesmo Código ( proibição temporária de conduzir veículos motorizados ). Atendendo a que o arguido interveio nessa ocasião num acidente de trânsito, que é casado, residindo com dois filhos menores a seu cargo e exerce a profissão de trolha, de que aufere mensalmente quantia compreendida entre 70.000$00 e 80.000$00 mostra-se adequado o período de 3 meses de proibição de conduzir.