96P965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P965
Acórdão
Descritores: Identidade do arguido, Instrução preparatória, Presunção de inocência, Antecedentes criminais, Falsas declarações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031729
Nr Documento: SJ199701290009653
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO IN CRP ANOT 3ED PAG203.
Referência Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f3a26ff6523006a802568fc003b3284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P965.7B
Sumário
O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade" em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido por ter de responder com verdade aos seus antecendentes criminais, na altura do primeiro interrogatório judicial, quando detido. Por isso, comete o crime do artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 33725 de 21 de Junho de 1949, o arguido que, no primeiro interrogatório judicial falta à verdade sobre os seus antecendentes criminais. Na pendência da instrução preparatória e enquanto a culpabilidade não for estabelecida legalmente é que a presunção de inocência desenvolve a integralidade dos seus efeitos.