039050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 039050
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Indeferimento tácito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046114
Nr Documento: SA119961211039050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f6ea6843c538768802568fc00394b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039050.B3
Sumário
Um dos pressupostos necessários à existência da oposição de julgados, nos termos da alínea b) do artigo 24 do ETAF é terem os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhado solução oposta sobre a mesma questão fundamental de direito. Ora, tendo o acórdão fundamento decidido que o indeferimento tácito, dada a sua natureza, não pode ser confirmativo de indeferimento expresso anterior e o acórdão recorrido que não se forma indeferimento tácito ante o silêncio da Administração relativamente à renovação de pretensão do recorrente feita ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, não se verifica a oposição de julgados por a questão de direito decidida pelos dois acórdãos não ser a mesma.