97P1385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Girão
Processo: 97P1385
Acórdão
Descritores: Pena de expulsão, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034483
Nr Documento: SJ199803120013853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00a1a4a6404035a2802568fc003b7d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1385.EC
Sumário
A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro de território nacional, prevista no artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é de aplicação automática. É de aplicar tal pena quando se prova que: a) - o arguido é consumidor diário de heroína há já algum tempo que angariava clientes para terceiros que pretendessem adquirir aquele estupefaciente a estes, recebendo por isso alguma heroína para consumir; b) - é de nacionalidade estrangeira; c) - não tem qualquer autorização de residência em Portugal; d) - não se lhe conhece qualquer qualificação académica ou laboral; e e) - não se provando que tivesse qualquer grau de integração familiar ou social em Portugal.