026553 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camarária que licenciou a construção de um prédio urbano, o proprietário de um outro prédio contíguo que argui aquela deliberação de violação de normas de Regulamento Geral das Edificações Urbanas de que resulta prejuízo para o arejamento, a insolação e a salubridade do seu prédio.